Projeto: |
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PL 437 08/08/2006 (ver documento) |
Processo: |
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01-437/2006
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0437-2006 |
Promovente: |
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Noemi Nonato |
Ementa: |
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" DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADESIVO FLUORESCENTE NO PÁRA-BRISA TRASEIRO DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ADESIVO / CARATER PROVISORIO / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / COR / IDENTIFICACAO / INICIANTE / MOTORISTA / PARA BRISA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0721-2007
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 02/08/2006 | Encaminhado em 05/09/2006 | CCJ | Recebido em 05/09/2006 | Encaminhado em 17/05/2007 | SGP21 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 18/09/2007 | ARQUIVO | Recebido em 19/09/2007 | |
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Encerramento: |
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14/09/2007. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |